Convenção coletiva dos vigilantes da Bahia 2026: piso, seguro de vida, auxílio funeral e o Estatuto da Segurança Privada

A convenção coletiva dos vigilantes da Bahia para 2026, assinada entre o SINDESP-BA e os sindicatos de vigilantes do estado, fixou o piso em R$ 1.700 a partir de julho e manteve o seguro de vida obrigatório com capitais de 26 e 52 pisos, além de um auxílio funeral pago à parte. O Estatuto da Segurança Privada, de 2024, também garante ao vigilante o seguro de vida em grupo e exige das empresas uma garantia financeira para obrigações trabalhistas. Neste guia você encontra os números de 2026, as regras do seguro, o risco de ficar sem apólice e o que a lei nova mudou.

Quem assina e a quem se aplica

A convenção é firmada pelo SINDESP-BA (Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia) e, do lado dos trabalhadores, pelo SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO, SVITABUNA e SINDFEIRA. Vale para as empresas de segurança e vigilância privada nos municípios baianos listados, incluindo Salvador, Feira de Santana e Itabuna, com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 e data-base em 1º de janeiro.

A negociação de 2026 terminou em mediação e o texto foi juntado ao dissídio coletivo nº 0001052-60.2026.5.05.0000, no TRT da 5ª Região, com pedido de homologação apresentado em 27 de julho de 2026. Transporte de valores e carro-forte têm convenção própria.

Os números de 2026

O seguro de vida da convenção

A convenção obriga a empresa a manter seguro de vida para os empregados da atividade-fim em exercício, com capitais atrelados ao piso: 26 pisos para morte natural e 52 pisos para morte acidental e para invalidez permanente por acidente.

Na convenção 2024/2025, o custo do seguro era integralmente da empresa, sem desconto do vigilante, e as cópias das apólices deviam ser enviadas aos sindicatos laborais em até 30 dias do arquivamento. Confira se o texto homologado de 2026 mantém essas regras.

Atenção ao capital: como ele acompanha o piso, a apólice precisa ser atualizada a cada reajuste. Uma apólice contratada com os valores de 2025 fica abaixo do exigido a partir de julho de 2026.

Auxílio funeral: uma obrigação à parte

Além do seguro, a convenção garante auxílio funeral de 1,5 piso salarial, pago em parcela única ao dependente ou, na falta dele, ao sucessor legal. Com o piso de julho, são R$ 2.550. A convenção deixa claro que esse auxílio é devido independentemente do seguro de vida: são duas obrigações distintas. Uma apólice com assistência funeral pode ajudar a cobrir esse desembolso, desde que o contrato seja desenhado para isso.

O risco de ficar sem apólice

Na convenção 2024/2025, a empresa que não contratava o seguro respondia pelos valores das coberturas, em até 30 dias após o comunicado do sinistro e a entrega dos documentos. Em números de julho a dezembro de 2026:

Em uma atividade de risco como a vigilância armada, um único evento sem cobertura pode comprometer o caixa de uma empresa de pequeno ou médio porte.

O que diz o Estatuto da Segurança Privada

A Lei 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada, revogou a antiga Lei 7.102/1983 e passou a reger o setor. Dois pontos interessam diretamente às empresas:

• Seguro de vida em grupo é direito do vigilante: o art. 29, inciso V, garante ao vigilante e ao vigilante supervisor o seguro de vida em grupo. A obrigação, portanto, não depende só da convenção.
• Garantia para obrigações trabalhistas: o art. 14, §3º, exige que os prestadores de serviço de segurança privada comprovem provisão financeira ou reserva de capital, ou contratem seguro garantia, para cumprir obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de responsabilidade civil.

Para a empresa, o seguro garantia é a forma de cumprir o §3º sem deixar capital parado. Veja como funciona no guia de seguro garantia.

Contratos e licitações

Vigilância é um dos serviços mais licitados por órgãos públicos na Bahia. Além da garantia de execução exigida em edital, de até 5% do contrato pela Lei 14.133/2021, a convenção prevê que os impactos do reajuste sejam repassados aos preços dos serviços, comprovados por certidão do sindicato patronal. Manter o seguro de vida e o auxílio funeral na planilha de custos evita prejuízo na repactuação.

A CMA cota seguro garantia para licitações e contratos e responsabilidade civil para empresas de serviços.

Checklist para cumprir a convenção e a lei

1. Confirme que todos os vigilantes da atividade-fim em exercício estão na apólice.
2. Atualize os capitais para 26 e 52 vezes o piso de R$ 1.700 desde julho de 2026.
3. Reserve o auxílio funeral de 1,5 piso, que é devido além do seguro.
4. Envie as cópias das apólices aos sindicatos laborais no prazo da convenção.
5. Comprove a provisão, a reserva de capital ou o seguro garantia exigidos pelo Estatuto.
6. Acompanhe a homologação da convenção 2026 no TRT da 5ª Região e eventuais termos aditivos.

Veja também o guia de seguro de vida em grupo para empresas e a lista de convenções coletivas da Bahia que exigem seguro.

Como regularizar com a CMA

A CMA confere a apólice atual contra os capitais de 2026, desenha a cobertura para incluir assistência funeral e cota seguro de vida em grupo com Porto, Tokio Marine, MetLife, PASI e outras seguradoras. Na mesma conversa, dá para resolver o seguro garantia do Estatuto e dos contratos públicos. Para pedir, preencha o formulário abaixo ou veja a página de seguro de vida em grupo em Salvador.

Este guia resume a convenção coletiva 2026 dos vigilantes da Bahia conforme o texto juntado ao processo de homologação no TRT da 5ª Região, e a convenção 2024/2025 onde indicado. O texto homologado e termos aditivos podem alterar valores e regras. O conteúdo é informativo e não substitui a leitura da convenção nem a orientação jurídica.

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