Seguro garantia é a apólice que garante a um credor, como um órgão público, uma empresa contratante ou a Justiça, que a sua empresa vai cumprir uma obrigação. Ele substitui o depósito em dinheiro, a caução e a fiança bancária em licitações, contratos e processos, e deixa o caixa e o limite no banco livres para o negócio. Neste guia você entende como ele funciona, as modalidades, os percentuais da Lei 14.133, o uso em processos judiciais e trabalhistas, o que define o preço e como contratar.
Resposta curta
- Como funciona: a seguradora analisa o crédito da empresa (tomador), aprova um limite e emite a apólice em favor do credor (segurado). Se a empresa não cumprir a obrigação, a seguradora indeniza e depois cobra da empresa.
- Em licitações: garantia de proposta de até 1% do valor estimado e garantia de execução de até 5%, que pode ir a 10% ou, em obras de grande vulto, a 30% (Lei 14.133/2021).
- Na Justiça: vale como dinheiro para substituir penhora, com o débito acrescido de 30% (CPC, art. 835, §2º), e pode substituir o depósito recursal trabalhista (CLT, art. 899, §11).
- Quanto custa: uma taxa sobre o valor garantido, proporcional ao prazo, definida pela seguradora depois da análise de crédito.
- Prazo: o cadastro inicial leva alguns dias; com limite aprovado, as apólices seguintes costumam sair em poucas horas.
O que é seguro garantia
É um seguro de obrigação. Em vez de proteger um bem, ele protege um compromisso: entregar uma obra, prestar um serviço, manter uma proposta, pagar uma dívida discutida em processo. Se a empresa não cumprir, quem recebe a indenização é o credor que exigiu a garantia.
A regra atual da SUSEP para o produto é a Circular Susep nº 662/2022, obrigatória desde 1º de janeiro de 2023. Segundo a SUSEP, a vigência da apólice em regra acompanha a da obrigação garantida, e a apólice continua valendo para o segurado mesmo que o tomador deixe de pagar o prêmio.
Quem é quem no seguro garantia
As três partes da apólice
| Parte | Quem é | Papel |
|---|---|---|
| Tomador | A sua empresa (ou, em alguns casos, pessoa física em processo) | Contrata e paga o seguro, assume a obrigação e assina a contragarantia |
| Segurado | Órgão público, contratante privado, juízo ou credor | Exige a garantia e recebe a indenização se houver descumprimento |
| Seguradora | A companhia que emite a apólice | Analisa o crédito, garante a obrigação e, se pagar, cobra do tomador |
Seguro garantia não é seguro do tomador: ele protege o credor. Por isso a análise da seguradora se parece com uma análise de crédito.
Modalidades de seguro garantia
Para que serve cada modalidade
| Modalidade | Garante | Quem costuma exigir |
|---|---|---|
| Licitante (proposta) | Que a empresa vencedora assina o contrato nas condições propostas | Órgãos públicos e empresas em concorrências |
| Executante (performance) | Que o contrato será cumprido | Órgãos públicos, construtoras, indústrias e grandes contratantes |
| Adiantamento de pagamento | A devolução do valor adiantado se a entrega não acontecer | Contratantes que pagam antes da entrega |
| Retenção de pagamentos | Substitui a retenção de parte das faturas | Contratos de obra e de serviços |
| Manutenção corretiva | Os reparos depois da entrega, no prazo combinado | Obras e fornecimento de equipamentos |
| Judicial cível e fiscal | O pagamento de um débito discutido em processo | Juízes, em execuções e recursos |
| Judicial trabalhista e recursal | Condenações e depósitos na Justiça do Trabalho | Varas e tribunais do Trabalho |
| Imobiliária, aduaneira e outras | Obrigações em incorporação, perante a Receita Federal e em contratos privados | Compradores, órgãos aduaneiros e contratantes |
Seguro garantia em licitações: o que diz a Lei 14.133
A nova Lei de Licitações deixa a escolha da modalidade de garantia com o contratado, entre caução em dinheiro ou títulos, seguro garantia, fiança bancária e título de capitalização (art. 96). Os limites são estes:
Percentuais de garantia na Lei 14.133/2021
| Situação | Limite | Artigo |
|---|---|---|
| Garantia de proposta | Até 1% do valor estimado da contratação | Art. 58 |
| Garantia de execução (regra) | Até 5% do valor inicial do contrato | Art. 98 |
| Contratação complexa ou de risco relevante | Até 10%, com justificativa | Art. 98 |
| Obras e serviços de engenharia de grande vulto | Até 30%, com possibilidade de cláusula de retomada | Arts. 99 e 102 |
Quando o contratado escolhe o seguro garantia, a lei prevê pelo menos um mês entre a homologação e a assinatura do contrato (art. 96, §3º). Na prática, quem já tem cadastro aprovado emite muito antes.
Na cláusula de retomada, se a empresa não concluir a obra, a seguradora pode assumir a execução do contrato, inclusive subcontratando a conclusão. Se não quiser assumir, paga a indenização prevista na apólice.
Seguro garantia judicial, fiscal e trabalhista
Para quem é executado ou precisa recorrer, o seguro garantia judicial evita imobilizar dinheiro ou ter bens penhorados enquanto o processo corre:
- Processo civil: o CPC equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro para substituir a penhora, desde que em valor não inferior ao débito acrescido de 30% (art. 835, §2º).
- Execução fiscal: a Lei 6.830/1980 admite o seguro garantia para garantir a execução (art. 9º, II).
- Justiça do Trabalho: desde a Reforma Trabalhista, o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (CLT, art. 899, §11). O TST também aceita a apólice para garantir a execução trabalhista, com o acréscimo de 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-II).
Os tribunais costumam exigir requisitos formais na apólice, como prazo de vigência, valor atualizado e cláusulas específicas. Uma apólice fora do padrão pode ser recusada pelo juiz, por isso vale conferir as exigências do tribunal antes da emissão.
Quanto custa o seguro garantia
O prêmio é uma taxa aplicada sobre o valor garantido, proporcional ao prazo da apólice. A taxa é definida por cada seguradora depois da análise de crédito, e por isso não existe tabela pública.
O que faz a taxa subir ou descer
| Fator | Efeito |
|---|---|
| Saúde financeira do tomador | Balanços sólidos, pouco endividamento e bom histórico reduzem a taxa |
| Modalidade | Proposta e adiantamento têm riscos diferentes de execução ou judicial |
| Prazo | Apólices mais longas custam mais no total |
| Valor garantido | Quanto maior o valor, maior o prêmio e mais rigorosa a análise |
| Risco do objeto | Obras complexas, processos com valor alto ou contratos longos pesam mais |
| Experiência no setor | Quem já executou contratos parecidos tende a ter melhor avaliação |
Como o prêmio é calculado (exemplo ilustrativo)
A conta básica é: valor garantido × taxa anual × (dias de vigência ÷ 365). Com uma taxa hipotética de 1% ao ano, uma garantia de R$ 100 mil por 180 dias custaria cerca de R$ 493. A taxa real da sua empresa pode ser maior ou menor e só sai na cotação.
Exemplo para mostrar a fórmula, não é uma oferta. Seguradoras também podem ter prêmio mínimo por apólice.
Seguro garantia, fiança bancária ou caução?
Comparativo das garantias mais usadas
| Seguro garantia | Fiança bancária | Caução em dinheiro | |
|---|---|---|---|
| Quem emite | Seguradora | Banco | A própria empresa deposita |
| Efeito no caixa | Paga só o prêmio | Paga a comissão da fiança | Imobiliza o valor total |
| Limite de crédito no banco | Não consome | Consome | Não se aplica |
| Aceita em licitação | Sim (Lei 14.133, art. 96) | Sim | Sim |
| Aceita na Justiça | Sim, com acréscimo de 30% na substituição da penhora | Sim, nas mesmas condições | Sim |
Como contratar seguro garantia
- Separe o documento que exige a garantia: o edital, a minuta ou o contrato assinado, ou a peça do processo com o valor.
- Cadastre a empresa na seguradora: contrato social, documentos dos sócios, balanços e demonstrações dos últimos exercícios e balancete recente.
- Aguarde a aprovação do limite: a seguradora define até quanto pode garantir para a empresa e a taxa.
- Assine a contragarantia: o contrato que dá à seguradora o direito de reaver o que pagar em caso de sinistro.
- Receba e entregue a apólice: a apólice é emitida em nome do segurado, que pode conferir a autenticidade no site da seguradora.
Para empresas que licitam com frequência, a dica é manter o cadastro atualizado em mais de uma seguradora. Assim, quando sair o edital, a apólice é emitida rapidamente e com a melhor taxa disponível.
O que acontece se a empresa não cumprir a obrigação
O segurado comunica à seguradora a expectativa de sinistro, com os documentos do descumprimento. A seguradora apura o caso e, confirmado o descumprimento, indeniza o segurado até o limite da apólice ou, quando há cláusula de retomada, pode assumir a conclusão do contrato. Depois, cobra do tomador o que pagou, com base na contragarantia. Por isso o seguro garantia não é uma forma de transferir a dívida: ele dá prazo e liquidez, mas a obrigação continua sendo da empresa.
Com quais seguradoras a CMA trabalha
Na CMA, a cotação é feita diretamente nos portais de Akad, Chubb, Fator, Junto, Pottencial e Tokio Marine, e também da Sancor para garantia de prestação de serviço, com o edital ou o contrato em mãos. O catálogo da rede Seguralta reúne mais de 20 seguradoras com seguro garantia para os setores público e privado, o que ajuda quando a empresa precisa de mais limite ou de uma segunda opinião de crédito.
Para pedir a cotação, veja a página de seguro garantia em Salvador. Quem fornece para o setor público também costuma precisar de seguro de responsabilidade civil e de seguro empresarial.
Perguntas frequentes
O que é seguro garantia?
É um seguro em que a seguradora garante a um credor, chamado segurado, que a empresa contratante do seguro, chamada tomador, vai cumprir uma obrigação: executar um contrato, manter uma proposta de licitação ou pagar uma dívida discutida na Justiça. Se o tomador não cumprir, a seguradora indeniza o segurado e depois pode cobrar o valor do tomador.
Como funciona o seguro garantia?
A empresa tomadora passa por uma análise de crédito na seguradora, que aprova um limite. Com o edital, o contrato ou o processo em mãos, a seguradora emite a apólice em favor do segurado pelo valor e prazo exigidos. O tomador paga o prêmio e assina um contrato de contragarantia, que dá à seguradora o direito de reaver o que pagar em caso de sinistro.
Quanto custa o seguro garantia?
O prêmio é calculado como uma taxa sobre o valor garantido, proporcional ao prazo. A taxa depende da análise de crédito da empresa, da modalidade, do prazo e do risco do contrato, e só é definida pela seguradora depois do cadastro. Empresas com balanços sólidos e bom histórico pagam taxas menores.
Qual o percentual do seguro garantia em licitação?
Pela Lei 14.133/2021, a garantia de proposta é limitada a 1% do valor estimado da contratação (art. 58). A garantia de execução é de até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% em contratações de alta complexidade técnica e riscos relevantes (art. 98), e a até 30% em obras e serviços de engenharia de grande vulto (art. 99).
O seguro garantia judicial substitui o depósito em dinheiro?
Sim. O Código de Processo Civil equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro para substituir a penhora, desde que o valor seja o do débito acrescido de 30% (art. 835, §2º). Na execução fiscal, a Lei 6.830/1980 também admite o seguro garantia (art. 9º, II).
Posso usar seguro garantia no depósito recursal trabalhista?
Pode. Desde a Reforma Trabalhista, a CLT permite substituir o depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, §11). A apólice precisa atender às exigências do tribunal, e a CMA confere esses requisitos antes da emissão.
Quanto tempo leva para emitir um seguro garantia?
Na primeira vez, o cadastro e a análise de crédito da empresa podem levar alguns dias, conforme a documentação. Com o limite aprovado, as apólices seguintes costumam sair em poucas horas. Para licitações, vale fazer o cadastro antes da data da sessão.
Quais documentos a seguradora pede?
Em geral, contrato social e alterações, documentos dos sócios, balanços e demonstrações de resultado dos últimos exercícios, balancete recente e o edital, o contrato ou a peça do processo. Empresas menores e valores mais baixos costumam ter análise simplificada.
Qual a diferença entre seguro garantia e fiança bancária?
Os dois são aceitos como garantia em licitações e processos. A fiança bancária consome limite de crédito no banco e costuma exigir reciprocidade. O seguro garantia é emitido por uma seguradora, não ocupa o limite bancário da empresa e, muitas vezes, tem custo menor.
O que acontece se a empresa não cumprir o contrato?
O segurado comunica a expectativa de sinistro à seguradora, que apura o descumprimento. Confirmado, a seguradora indeniza o segurado até o limite da apólice ou, quando a apólice prevê, assume a conclusão do contrato. Depois, cobra do tomador o valor pago, com base na contragarantia.
Precisa de seguro garantia para uma licitação, contrato ou processo?
Mande o edital, o contrato ou o número do processo. A CMA cadastra a empresa e cota nos portais de Akad, Chubb, Fator, Junto, Pottencial, Tokio Marine e Sancor.
Prefere que a gente chame?
Deixe seus dados e a CMA chama você no WhatsApp
Informe a modalidade, o valor e o prazo. A gente indica a documentação, cadastra a empresa nas seguradoras e volta com as propostas, sem compromisso.
CMA Corretora de SegurosFranquia oficial da rede Seguralta, com sede em Salvador e atendimento em todo o Brasil. Seguros, consórcio e financiamento, com cotação em mais de 50 seguradoras.
Fontes
- Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (arts. 58, 96, 98, 99 e 102)
- Consultor Jurídico — Garantia da proposta e do contrato na nova Lei de Licitações, 05/06/2024
- SUSEP — Seguro Garantia (Circular Susep nº 662/2022)
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil (art. 835, §2º)
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 — CLT (art. 899, §11, incluído pela Lei 13.467/2017)
- Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal (art. 9º, II)
- CQCS — Seguro garantia judicial injeta fôlego no caixa das empresas, 24/06/2026