ITCMD na Bahia em 2026: isenção até R$ 100 mil por herdeiro, alíquotas de 4% a 8% e como calcular

O ITCMD, que na Bahia se chama oficialmente ITD, é o imposto estadual cobrado sobre herança e doação. Ele mudou em 27 de março de 2025: a isenção passou a ser medida pelo que cada herdeiro recebe, e a doação ganhou alíquotas progressivas. Mesmo assim, ainda há muita página na internet com a tabela antiga. Este guia traz as regras do ITCMD na Bahia em 2026 conferidas na lei, mostra como calcular com exemplos, explica as isenções e o que fica fora do imposto, e como deixar o dinheiro para pagá-lo sem tirar nada da herança.

Alíquotas do ITCMD na Bahia em 2026

As alíquotas estão no art. 9º da Lei estadual 4.826/1989, na redação da Lei 14.802/2024, em vigor desde 27/03/2025.

O efeito prático de a alíquota valer sobre o valor inteiro é um degrau: um quinhão de R$ 100 mil não paga nada; um de R$ 101 mil paga 4% sobre tudo, cerca de R$ 4 mil. O mesmo acontece na passagem de R$ 200 mil (4% para 6%) e de R$ 300 mil (6% para 8%).

Como calcular o ITCMD de uma herança na Bahia

O imposto é calculado por herdeiro, em quatro passos:

1. Some o valor de mercado de todos os bens: imóveis, veículos, aplicações, saldo em conta, participação em empresas. A Sefaz avalia os imóveis com base em IPTU, imóveis semelhantes e avaliações de bancos, e não aceita simplesmente o valor venal ou o declarado no Imposto de Renda. Se discordar, a família pode pedir avaliação contraditória.
2. Desconte as dívidas do falecido e a meação do cônjuge. Em comunhão de bens, metade do patrimônio comum já é do cônjuge e não é herança.
3. Divida a herança pelos herdeiros, conforme a partilha, para achar o quinhão de cada um.
4. Aplique a alíquota da faixa sobre o quinhão inteiro.

A declaração e o cálculo são feitos pelo sistema do ITD da Sefaz-BA, e o contribuinte é o herdeiro (art. 5º). Para simular com os seus números, inclusive em outros estados, use o simulador de ITCMD e seguro de vida.

Quem é isento de ITCMD na Bahia?

A lei baiana tem duas isenções que interessam à maioria das famílias (art. 4º):

• Quinhão de até R$ 100 mil (inciso V). Vale para cada herdeiro: se a herança for dividida de modo que ninguém receba mais de R$ 100 mil, não há imposto.
• Casa única de até R$ 170 mil (inciso II): quando o único bem da herança é a casa de residência, de até R$ 170 mil, herdada só pelo cônjuge e pelos filhos, e nenhum deles tem outro imóvel.

Além disso, o imposto não incide quando a herança ou a doação vai para a União, estados e municípios, templos e entidades religiosas, partidos, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e assistência sem fins lucrativos e entidades de relevância pública e social (art. 3º).

O que fica fora do ITCMD

Alguns valores chegam à família sem imposto de transmissão, porque não são herança:

• Seguro de vida. O capital pago por morte não é herança para nenhum efeito (Lei 15.040/2024, art. 116). Vai direto ao beneficiário, fora do inventário, sem ITCMD e sem Imposto de Renda.
• Previdência privada (VGBL e PGBL). O STF decidiu em 2024 (Tema 1.214) que não incide ITCMD sobre os valores recebidos pelos beneficiários, e a Lei Complementar 227/2026 seguiu o mesmo caminho. Sobre os rendimentos acumulados, há Imposto de Renda.
• Meação do cônjuge. A metade dos bens comuns já pertence ao cônjuge; não é transmitida e não paga imposto.
• Renúncia pura à herança. Quem renuncia sem indicar a quem vai a sua parte não paga imposto; a parte volta ao monte e é tributada para quem a recebe. Já a renúncia "em favor de" uma pessoa determinada é tratada como transmissão e paga ITCMD (Regulamento do ITD, art. 2º, I, "d").

Formas legais de pagar menos ITCMD

Planejar a sucessão em vida pode reduzir o imposto e, principalmente, o custo de tempo e dinheiro do inventário. As alternativas mais usadas são:

• Seguro de vida com beneficiários indicados. O valor não paga ITCMD e chega em semanas. É a forma mais simples de deixar dinheiro livre de imposto e de inventário.
• Previdência privada com beneficiários. Também fora do ITCMD e do inventário, com a vantagem de acumular recursos em vida (veja se a previdência privada vale a pena). No PGBL, as contribuições ainda reduzem o Imposto de Renda de quem declara no modelo completo.
• Doação em vida. Na Bahia, a doação paga de 3% a 4%, menos que a herança nas faixas mais altas (6% e 8%). Em compensação, não tem a isenção de R$ 100 mil, tem custos de escritura e registro e tira o bem do controle de quem doa, salvo reserva de usufruto.
• Holding familiar. Pode organizar a sucessão de patrimônios maiores, mas a Lei Complementar 227/2026 exige que as quotas sejam avaliadas pelo valor de mercado dos bens, o que reduziu a vantagem tributária de antes.

Cada caminho tem efeitos no direito de família, na legítima dos herdeiros e no Imposto de Renda. A escolha deve ser feita com um advogado.

Quando pagar o ITCMD e qual a multa por atraso?

O imposto é pago antes de concluir o inventário. No cartório, o tabelião só lavra a escritura com o ITCMD quitado. Na Justiça, o prazo é de 30 dias da sentença que julga os cálculos, e sempre antes do registro dos bens no cartório de imóveis (Regulamento do ITD, art. 40).

Atrasar sai caro. Se o inventário não for aberto em 60 dias da morte, há multa de 5% sobre o imposto. Se o imposto não for pago, a multa é de 60% e chega a 100% em caso de fraude (Lei 4.826/1989, art. 13), com reduções para quem paga logo após a autuação (art. 13-A).

Como o seguro de vida paga o ITCMD da herança

O problema do ITCMD não é só o valor: é o momento. O imposto precisa ser pago justamente quando os bens do falecido estão bloqueados no inventário. Sem dinheiro guardado, a família vende um imóvel às pressas, faz empréstimo ou deixa o inventário parado, acumulando multa.

Um seguro de vida com capital igual ao ITCMD mais os custos do inventário resolve isso: o dinheiro chega aos beneficiários em semanas, sem imposto, e paga a conta para que os bens passem inteiros aos herdeiros. No exemplo acima, de R$ 1,2 milhão com dois filhos, o ITCMD de R$ 36 mil somado a advogado (6%, cerca de R$ 72 mil) e cartório (cerca de R$ 13 mil) passa de R$ 120 mil; um seguro com esse capital evita que a família tenha de se desfazer de algum bem.

Há seguradoras que aceitam contratar seguro de vida até os 80 anos. O custo do inventário completo, com advogado, cartório e exemplos de imóveis, está no artigo quanto custa um inventário em 2026.

Quanto é o ITCMD em outros estados?

Cada estado tem a sua tabela, e a Lei Complementar 227/2026 obriga todos a adotar alíquotas progressivas, com teto de 8% fixado pelo Senado. Alguns exemplos das regras em uso em 2026:

• São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Roraima: 4% fixo. Minas Gerais: 5%. Mato Grosso do Sul: 6%.
• Rio de Janeiro: de 4% a 8%, com a faixa definida pelo total transmitido.
• Pernambuco: isento até R$ 80 mil por quinhão; depois de 2% a 8%, por faixas.
• Sergipe: isento até 500 UFP; depois de 3% a 8%.

Os estados de alíquota fixa devem mudar suas leis nos próximos anos. O simulador tem a tabela das 27 UFs e permite editar a alíquota.

Como a CMA ajuda

A CMA faz com você a conta do ITCMD e do inventário pela tabela do seu estado e cota um seguro de vida com o capital que cobre essa despesa em várias seguradoras da rede Seguralta. Também orientamos a indicação de beneficiários e a previdência privada como parte do planejamento. A cotação não tem custo: a corretora é remunerada pela seguradora.

Este artigo explica regras gerais da legislação da Bahia, conferidas em novembro de 2026. Cada caso depende dos bens, do regime de casamento e dos herdeiros; para o seu, consulte um advogado.

CMA Corretora de SegurosFranquia oficial da rede Seguralta, com sede em Salvador e atendimento em todo o Brasil. Seguros, consórcio e financiamento, com cotação em mais de 50 seguradoras.